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Condições Gerais de Venda

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Chagrin & Galocha, Lda, com sede em Rua Rua Ary dos Santos 18 A - 2685-312 Prior Velho :: Portugal, contribuinte n.º PT510186220, doravante designado por "Papelarias Emilio Braga" e as pessoas que desejem efectuar compras através do Website da Internet https://www.emiliobraga.com, doravante designadas por "Utilizador".

2. As partes acordam que as compras efectuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

ARTIGO 1 – OBJECTO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website Papelarias Emilio Braga.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website por “Carrinho de Compras”, após ter utilizado o dispositivo online, seleccionando “Add to Cart” a partir do catálogo on-line apresentado no site Papelarias Emilio Braga;

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: a) Registar-se no Website Papelarias Emilio Braga, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas. b) Efectuar o “Entrar” (facultando uma combinação de E-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo). c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “confirmar encomenda” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento).

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Papelarias Emilio Braga honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Papelarias Emilio Braga compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme publicado no website Papelarias Emilio Braga.

2. A entrega ao domicílio não pode ser feita em Apartados.

3. A Papelarias Emilio Braga compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. As disponibilidades apresentadas nas fichas de produto são baseadas no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Tais estimativas não garantem fornecimentos futuros. A Papelarias Emilio Braga esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos. A Papelarias Emilio Braga , prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não accionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente on-line, onde poderá enviar uma mensagem electrónica.

5. Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de recepção do pagamento da mesma):

Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Envio Por exemplo, uma encomenda paga por Cartão de Crédito (pagamento imediato = 0 dias), com dois produtos em que a disponibilidade máxima indicada era de 48 horas (disponibilidade = 2 dias) e o envio por CTT Dia para Portugal continental (despacho = 1 dia), significa que a encomenda seria entregue em 3 dias (0+2+1).

*Disponibilidade: Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. A Papelarias Emilio Braga propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: a) Transferência Bancaria; b) Multibanco; c) PayPal

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

3. A Papelarias Emilio Braga empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website Papelarias Emilio Braga existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio desconto.

a) Descontos Instantâneos

1. Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

2. Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efectuado o “checkout” com a promoção visível. A Papelarias Emilio Braga garante o desconto se receber o respectivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

b) Descontos de Campanha

1. Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “confirmação da encomenda” e paga, até ao final desse período.

2. Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “confirmação da encomenda” seja finalizado com a promoção visível.

2. Guardar um produto no “CART” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website Papelarias Emilio Braga pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através da área cliente disponibilizada no site, ou por telefone para o nº 217958671

2. O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Papelarias Emilio Braga.

3. A Papelarias Emilio Braga não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a Papelarias Emilio Braga efectuará uma transferência bancária para conta a indicar.

7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Papelarias Emilio Braga e em caso de litigio e de  acordo com a Lei nº 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa  de Litígios de consumo:

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ACC/sections/inicio

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

1. A Papelarias Emilio Braga não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website Papelarias Emilio Braga é propriedade intelectual da Papelarias Emilio Braga , não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Papelarias Emilio Braga não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website Papelarias Emilio Braga estão protegidos por lei.

ARTIGO 11 – PROVA

1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Papelarias Emilio Braga em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

1. O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Papelarias Emilio Braga é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.


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